TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS – PORTAL MEDCANNABIS

Bem-vindo ao Portal MedCannabis ("Portal"), disponível em

www.portalmedcannabis.com.br.

1.1. Os presentes Termos de Uso estabelecem as regras gerais para acesso,

navegação e utilização do PORTAL, bem como disciplinam os direitos e

deveres dos usuários, visitantes e administradores, observando a

legislação brasileira vigente, especialmente:

• Constituição Federal;
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
• Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais);
• Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial);
• Código Civil Brasileiro.

1.1.1. O acesso ao PORTAL implica concordância integral com estes Termos.,

ou seja, ao acessar o site, adquirir alguns dos nossos cursos, ou até

mesmo utilizar alguns dos serviços por nós oferecidos, você concorda

em cumprir e em estar legalmente vinculado por este instrumento

denominado Termo de Uso e Condições Gerais.

1.1.2. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição, deverá

interromper imediatamente a utilização do PORTAL. Por isso,

recomendamos fortemente que você se inteire de todas as disposições

aqui contidas antes de utilizar qualquer de nossos serviços!

1.1.3. Os Termos de Uso são inteiramente publicizados, desta forma, não

será considerado que seja alegado desconhecimento das regras e

obrigações aqui estabelecidas.

2.1. Site: site de propriedade da MedCannabis Consultoria & Cursos LTDA

hospedado no domínio (https://portalmedcannabis/) no qual constarão

informações sobre os Cursos oferecidos sobre canabinologia, medicina

endocanabinoide, terapia canabinoide, bem como demais serviços de PD&I

oferecidos.

2.2. Termos de Uso e Condições Gerais de Uso são instrumento pelo qual

são determinadas as condições essenciais para uso da Site e dos serviços

neles oferecidos, bem como as obrigações, direitos e responsabilidades dos

Usuários e da MedCannabis.

2.3. Usuário/Aluno: pessoa física que, ciente e concordantes com estes

Termos, acessa ou utiliza alguns dos serviços disponíveis no Site.

2.4. Serviços: serviços disponibilizados pela MedCannabis no contexto

educacional e técnico.

3.1. O PORTAL MEDCANNABIS possui finalidade informativa, educacional,

científica, institucional e comercial relacionada à cannabis medicinal, medicina

canabinoide, saúde, pesquisa científica, educação, cursos, mentorias, notícias,

conteúdos técnicos, divulgação de produtos e serviços permitidos pela

legislação brasileira.

3.2. O PORTAL poderá disponibilizar: artigos; notícias; entrevistas; vídeos;

podcasts; eventos; cursos; conteúdos científicos; material didático;

marketplace; áreas restritas; formulários; comunidades; fóruns; área do

assinante; serviços digitais.

Ao acessar qualquer página do PORTAL, o usuário declara:

• possuir capacidade civil;
• utilizar informações verdadeiras;
• respeitar a legislação brasileira;
• cumprir estes Termos.

Caso represente pessoa jurídica, declara possuir poderes suficientes para tal.

Algumas funcionalidades do PORTAL poderão exigir cadastro. O usuário

compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras;
• manter os dados atualizados;
• proteger sua senha;
• não compartilhar credenciais.

O PORTAL poderá suspender ou cancelar contas que:

• apresentem fraude;
• utilizem identidade falsa;
• violem estes Termos;
• pratiquem atividades ilícitas.

6.1. Fica terminantemente proibido:

• utilizar o PORTAL para fins ilícitos;
• transmitir vírus;
• realizar engenharia reversa;
• copiar integralmente conteúdos;
• automatizar acessos sem autorização;
• comprometer a segurança do Portal;
• utilizar robôs ou scraping sem autorização;
• violar direitos de terceiros.

6.2. O descumprimento poderá gerar bloqueio imediato, e ação judicial a

depender do dano gerado.

7.1. As informações disponibilizadas possuem caráter exclusivamente

educativo e informativo.

7.1.1. Nenhum conteúdo substitui: consulta médica; diagnóstico; tratamento;

prescrição profissional; acompanhamento terapêutico.

7.2. A utilização de cannabis medicinal depende de avaliação individual

realizada por profissional habilitado, conforme regulamentação aplicável.

7.3. O PORTAL não realiza diagnóstico nem estabelece relação médico-

paciente apenas pela disponibilização de conteúdo.

8.1 Para inscrição em algum dos Cursos e Mentorias oferecidos pela

MedCannabis, ou mesmo para utilizar alguns dos outros serviços oferecidos no

Site pela MedCannabis o Usuário deverá fornecer todos os dados que lhe

forem solicitados, de maneira verídica, responsabilizando-se civil e

criminalmente pela utilização de dados incorretos ou pertencentes a terceiros,

sem prejuízo da respectiva suspensão de acesso aos serviços oferecidos.

8.1.1 O uso do Site é de responsabilidade do Usuário. Dessa maneira, é

absolutamente vedado qualquer uso ilícito, ilegal ou que provoque danos à

MedCannabis, ou a terceiros. Ocorrendo tais danos, será de inteira e exclusiva

responsabilidade do Usuário o ressarcimento devido.

8.2 Caso a MedCannabis verifique a utilização indevida, ilegal, irregular, ou,

ainda, contrária às disposições do presente instrumento, poderá ela, a seu

único e exclusivo critério, proceder ao impedimento imediato do acesso aos

Serviços oferecidos.

8.3 A utilização de fones, câmeras, bem como a existência de uma conexão

com a internet adequada, e demais requisitos necessários para a adequada

utilização dos Serviços, são de responsabilidade do Usuário.

8.3.1 Justamente por isso, recomenda-se aos usuários que possuam uma

conexão estável e com boa velocidade, a fim de que seja evitada qualquer

queda durante a utilização dos Serviços.

8.4 Caso a MedCannabis verifique que alguma das manifestações no ambiente

de discussão possam ser consideradas ofensivas, criminosas,

preconceituosas, fraudulentas ou que, de qualquer maneira, possam causar

danos a terceiros, elas poderão ser excluídas.

8.5 O Usuário, para utilização do Site, deve ser pessoa legalmente capaz.

8.5.1 Poderão ser definidos outros critérios para a utilização de certos serviços

oferecidos (a exemplo da matrícula em algum Curso).

8.6 É vedado aos Usuários realizar qualquer gravação, edição, download,

divulgação, compartilhamento ou qualquer uso que não seja expressamente

permitido pela MedCannabis do material divulgado no Site, em qualquer meio,

sejam vídeos e/ou imagens, ou textos.

8.6.1 Os direitos relativos a tais materiais divulgados no Site pertencem única e

exclusivamente à MedCannabis. Desse modo, qualquer conduta listada no item

8.6 acarretará a respectiva penalização, nos termos da legislação pertinente.

8.6.2 O Usuário reconhece, ademais, que qualquer tecnologia subjacente dos

Serviços, e todos os outros programas, projetos, materiais, informação,

comunicação, texto, gráficos, links, arte eletrônica, animações, ilustrações,

desenhos, clipes de áudio, vídeo clipes, fotos, imagens e outros dados ou

material protegido por direitos autorais, incluindo a seleção e arranjos dos

mesmos, prestados ou disponibilizados ao Usuário em conexão com o Site,

são obras de propriedade da MedCannabis e/ou de seus afiliados e/ou

terceiros prestadores e fornecedores (os “Terceiros”) e são protegidos, sem

limitação, de acordo com leis de direitos autorais.

8.7 As regras sobre a contratação dos cursos e demais regramentos correlatos

estão disponíveis no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais.

8.8 A Política de Privacidade é parte integrante do presente instrumento,

motivo pelo qual o Usuário declara dela possuir conhecimento, bem como

concordar com suas disposições.

8.9 A MEDCANNABIS poderá utilizar a imagem, voz, nome, depoimentos e

demais informações congêneres dos Usuários para promoção dos seus

serviços, assim como para manutenção dos seus serviços (a exemplo da

disponibilização dos cursos gravados em que tais informações estejam

contidas, ou seja, as imagens de alunos contidas em aulas gravadas e

disponibilizadas na Plataforma).

8.10 Das responsabilidades e obrigações da MEDCANNABIS, esta observará

a razoabilidade, proporcionalidade e decoro em tal uso.

8.11 A MEDCANNABIS poderá, ainda, utilizar imagem, voz e nome, fornecidos

em forma de depoimento, de maneira voluntária e gratuita, dos Usuários em

sua Plataforma. Tais depoimentos serão referentes ao conteúdo disponibilizado

no PORTAL e servirão para apresentar a impressão dos Usuários acerca do

material lá disponibilizado. Dessa forma, uma vez que o Usuário aderir ao

presente Termo, passa a declarar sua total e absoluta concordância com essas

condições, não podendo requerer indenização a qualquer tempo ou título.

9.1 Todo o conteúdo do PORTAL constitui propriedade intelectual protegida.

Incluem-se: textos; logotipos; marcas; layout; banco de dados; vídeos;

fotografias; ilustrações; identidade visual; software; códigos; gráficos; cursos;

ebooks.

9.2. É proibida qualquer reprodução sem autorização expressa.

9.3. O usuário poderá compartilhar links oficiais do PORTAL, desde que

preservados os créditos e a integridade do conteúdo.

10.1. Todo material publicado e disponibilizado pelo PORTAL encontra-se

protegido pela Lei nº 9.610/1998. É vedado: copiar; distribuir; comercializar;

modificar; publicar; reproduzir parcialmente ou integralmente sem autorização.

10.2. Caso qualquer usuário identifique violação de direitos autorais, poderá

comunicar o PORTAL para adoção das providências cabíveis.

As marcas, logotipos, nomes comerciais e sinais distintivos pertencem aos

respectivos titulares.

Nenhum direito de licença é concedido ao usuário.

12.1 O PORTAL respeita a privacidade dos usuários e realiza tratamento de

dados em conformidade com a LGPD.

12.2 Poderão ser coletados: nome; e-mail; telefone; CPF quando necessário;

CRM; Especialidade; endereço; endereço IP; cookies; dados de navegação;

registros de acesso; informações enviadas voluntariamente.

12.2.1 Os dados poderão ser utilizados para: atendimento; cadastro;

comunicação; envio de newsletters; marketing mediante base legal adequada;

cumprimento de obrigações legais; prevenção à fraude; melhoria da

experiência do usuário; segurança do PORTAL.

12.3. O tratamento observará os princípios da finalidade; adequação;

necessidade; transparência; segurança; prevenção; não discriminação;

responsabilização.

12.4. Apenas pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos de idade completos

encontram-se autorizados a utilizar nossos serviços. Ao concordar com a

presente Política, você nos dá plena e inquestionável compreensão desta e

todos os demais detalhes informados no decorrer deste documento.

12.4.1. Se você é pai/mãe ou responsável legal e está ciente de que seus filhos

nos forneceram dados pessoais, entre em contato conosco. Se ficarmos

cientes de que coletamos dados pessoais de crianças sem a verificação do

consentimento dos pais, tomamos medidas para remover essas informações

de nossos servidores.

Os dados poderão ser tratados com fundamento em:

• consentimento;
• execução contratual;
• obrigação legal;
• exercício regular de direitos;
• legítimo interesse;
• proteção da vida;
• tutela da saúde quando aplicável.

14.1. Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar:

• confirmação do tratamento;
• acesso aos dados;
• correção;
• anonimização;
• bloqueio;
• eliminação;

• portabilidade;
• informação sobre compartilhamento;
• revogação do consentimento;
• oposição quando cabível.

14.2. As solicitações poderão ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção

de Dados (DPO), conforme os canais de contato divulgados pelo PORTAL:

contato@portalmedcannabis.com.br

O PORTAL utiliza cookies para funcionamento; autenticação; segurança;

estatísticas; desempenho; preferências; publicidade quando autorizada.

O usuário poderá gerenciar cookies diretamente em seu navegador.

16.1. São adotadas medidas técnicas e administrativas compatíveis com as

boas práticas de mercado para proteger os dados contra o acesso não

autorizado; perda; alteração; destruição; vazamento; tratamento ilícito.

16.2. Nenhum ambiente tecnológico é absolutamente seguro.

Os dados poderão ser compartilhados apenas quando necessário com:

• provedores de hospedagem;
• empresas de tecnologia;
• plataformas de pagamento;
• serviços de e-mail;
• autoridades públicas;
• parceiros contratualmente obrigados à confidencialidade.

Sempre que possível serão utilizados mecanismos contratuais de proteção de

dados.

18.1 Caso haja armazenamento ou processamento de dados em servidores

localizados fora do Brasil, o PORTAL adotará salvaguardas compatíveis com a

LGPD.

18.2 Também serão observados, quando aplicáveis:

• princípios do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União

Europeia (GDPR);

• princípios internacionais da OECD para proteção da privacidade;
• boas práticas reconhecidas internacionalmente em segurança da

informação;

• requisitos de proteção aplicáveis em outras jurisdições relevantes,

quando incidentes.

18.2.1 A adoção desses princípios não significa, por si só, que legislações

estrangeiras sejam automaticamente aplicáveis ao PORTAL.

Os dados permanecerão armazenados apenas pelo período necessário para:

• cumprimento de obrigações legais;
• exercício regular de direitos;
• execução contratual;
• preservação de registros.

Após esse período poderão ser eliminados ou anonimizados.

20.1. O usuário autoriza o envio de comunicações relativas aos serviços do

PORTAL.

20.2. Mensagens promocionais poderão ser canceladas a qualquer momento

mediante opção de descadastramento.

21.1. O Portal poderá conter links para sites de terceiros.

Não há responsabilidade pelo conteúdo, segurança, disponibilidade ou políticas

de privacidade desses ambientes.

22.1 O PORTAL empregará esforços para manter suas informações

atualizadas.

Entretanto, não garante:

• ausência de erros;
• disponibilidade contínua;
• funcionamento ininterrupto;
• compatibilidade com todos os dispositivos.

22.2 Na máxima extensão permitida pela legislação, o PORTAL não responde

por danos decorrentes de indisponibilidades, falhas de terceiros, mau uso pelo

usuário ou força maior.

23.1 Sempre que caracterizada relação de consumo, serão observadas

integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

23.2 Em caso de produtos ou serviços comercializados pelo PORTAL, o

usuário fará jus aos direitos previstos na legislação, incluindo informações

claras, atendimento adequado e, quando aplicável, direito de arrependimento

para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial.

23.3 Para o cancelamento da compra de cursos, mentorias e infoprodutos, o

PORTAL segue o Código de Defesa do Consumidor, e garante o cancelamento

com reembolso após a matrícula e aquisição em até 7 (sete) dias corridos a

contar da data de contratação.

23.4 Em caso de desistências da mentoria em até 30 dias após a matrícula,

será cobrada uma multa de cancelamento no valor de 35% do montante total

contratado. A partir de 30 dias não haverá devolução do valor restante a ser

pago, independente do plano contratado ou desconto obtido.

24.1 O pagamento referente aos produtos e serviços contratados, quais sejam:

(i) material didático, composto por conteúdo apostilado, audiovisual e

eletrônico, incluindo, mas não se limitando a e-books e (ii) cursos, mentorias e

aulas de apoio, gravadas e/ou on-line (MasterClasses e aulas

complementares), podcasts, e entrevistas, deverá ser efetuado em

conformidade com as condições de pagamento constantes do respectivo link

do Curso no site do PORTAL ou de acordo com as condições da oferta

recebidas pelo ALUNO/MENTORADO por qualquer meio eletrônico oficial,

sendo que tais condições passam a fazer parte integrante deste termo, como

se aqui estivessem transcritas, não podendo o ALUNO/MENTORADO declarar

desconhecimento em relação a elas.

24.1.1. Pelo valor total pago, o ALUNO/MENTORADO receberá notas fiscais,

de material didático e serviço prestado de cursos e mentorias.

24.1.2. Referente à Mentoria Além da Prescrição, a nota fiscal será no valor

fixo total de cada plano contratado, tendo como base o valor da mensalidade

de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Caso tenha sido ofertado desconto

na contratação, a nota fiscal será emitida (mediante pagamento), de acordo

com o valor cobrado. As notas fiscais referentes ao serviço prestado da

Mentoria, serão emitidas de acordo com o prazo da prestação do serviço

contratado, variando de 3 parcelas iguais mensais e consecutivas (Plano

Terpenos), 6 parcelas iguais mensais e consecutivas (Plano Fitocanabinoides)

ou em 12 parcelas mensais, iguais e consecutivas (Plano Entourage).

24.1.3. Referente ao Curso de Capacitação para Prescrição de Canabinoides –

modalidade presencial, a nota fiscal será no valor fixo total de R$ 2.700,00

(dois mil e setecentos reais). Caso tenha sido ofertado desconto na

contratação, a nota fiscal será emitida (mediante pagamento), de acordo com o

valor cobrado variando de à vista, com 5% de desconto, ou em até 4 parcelas

mensais e consecutivas, de acordo com juros do cartão.

24.2. O ALUNO/ MENTORADO poderá optar pelas seguintes formas de

pagamento: (a) débito no cartão de crédito com cobrança recorrente; (b) boleto

bancário, com taxas adicionais do Mercado Pago (c) PIX, sempre em

conformidade com as condições de pagamento mencionadas no Site e no

presente instrumento para cada tipo de serviço ou produto.

24.3. Na hipótese de o ALUNO/ MENTORADO ter optado pela forma de

pagamento por cartão de crédito de terceiros, este se responsabilizará civil e

criminalmente por sua respectiva autorização, existência de saldo e

inexigibilidade de reembolso/ou repetição de indébito, sob pena de resolução

do presente termo.

24.4 Em caso de inadimplemento, poderá o PORTAL cobrar multa de 2% sobre

a parcela devida, juros de mora de 1%ao mês ou fração de mês e atualização

monetária com base no IGP-ME/FGV, bem como poderá adotar todas as

providências legais de cobrança cabíveis, inclusive inscrever o nome

do ALUNO/MENTORADO em cadastro ou serviços legalmente constituídos e

destinados à proteção da cobrança do crédito advindo deste termo, valendo o

presente termo como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do

CPC, reconhecendo, o ALUNO/MENTORADO, desde já, este título, como

líquido, certo e exigível, ou, ainda, qualquer tipo de cobrança prevista na

legislação aplicável, independentemente de prévia notificação, podendo tais

providências serem tomadas isolada, gradativa ou cumulativamente. Todas as

despesas do PORTAL decorrentes da(s) cobrança(s) prevista(s) neste item

poderão ser cobradas do ALUNO/ MENTORADO a título de reembolso.

24.5 A não utilização pelo ALUNO/MENTORADO dos serviços contratados,

bem como na hipótese de efetuar a matrícula e não acessar a plataforma, não

o exime do pagamento das parcelas devidas até a efetiva formalização de seu

eventual cancelamento e/ou rescisão.

24.6 Caso assim entenda, o PORTAL poderá oferecer descontos, o que

ocorrerá única e exclusivamente em virtude das diretrizes comerciais internas

por ele definida.

24.7 O ALUNO/ MENTORADO declara ter plena ciência de que, dependendo

do período em que seja firmada a contratação, e de acordo com o plano e meio

de pagamento escolhido, os valores praticados poderão ter sido diferenciados

de outras oportunidades, tais como eventuais promoções realizadas em outros

períodos.

25.1. O PORTAL poderá suspender ou cancelar contas em caso de diagnóstico

ou confirmação de: fraude; tentativa de invasão; violação destes Termos;

descumprimento da legislação; comportamento abusivo.

25.2. Em caso de inadimplência a partir de 21 dias após o vencimento, os

serviços de acesso na aba de Login Usuário poderão ser suspensos.

26.1 Os presentes Termos poderão ser modificados a qualquer momento,

cabendo ao usuário acessar periodicamente os termos.

26.2 A versão atualizada será obrigatoriamente publicada no PORTAL.

26.3 A continuidade da utilização representará concordância com as

alterações.

Este documento será interpretado conforme as leis da República Federativa do

Brasil.

Fica eleito o foro da sede do PORTAL MEDCANNABIS, na comarca de João

Pessoa/PB para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.

29.1. As dúvidas relativas a estes Termos, à privacidade ou ao exercício de

direitos previstos na LGPD poderão ser encaminhadas por escrito pelos canais

oficiais disponibilizados no Portal: contato@portalmedcannabis.com.br;

medcannabismfd@gmail.com.

29.2 Ao utilizar o PORTAL MEDCANNABIS, o usuário declara ter lido,

compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso e

Condições Gerais.

João Pessoa, 10 de julho de 2026.

MedCannabis Consultoria & Cursos

CNPJ: 45.997.872/0001-04

Micheline Freire Donato

CRBIO-05 Nº 67.053/05-D

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8164809353750371

Micheline Donato (0000-0003-0841-442X) - ORCID |